PROJETOS PARADOS NO CONGRESSO NACIONAL. SE OS PARLAMENTARES QUISEREM TRABALHAR...

Agradeço a todas as pessoas que acessam este espaço de comunicação.

Aqui, divulgo coisas simples e divertidas, minhas idéias sobre alguns assuntos e temáticas relevantes para a sociedade.

Trago agora uma postagem mais longa e muito séria. Trata-se de um listão das principais matérias em andamento e medidas provisórias à espera de votação no congresso nacional. É de extrema importância que na medida do possível estejamos atentos a essas questões. É nossa condição de cidadão que está em jogo.

Se cada deputado (a) e senador (a) quiser trabalhar, há muito o que fazer. Os projetos, se aprovados ou não podem influenciar diretamente nossas vidas.

Alguns projetos são explicados. Outros falam por si mesmos.   

01. Atualização anual do Simples

Estabelece ajuste anual do valor de enquadramento de microempresa, de empresa de pequeno porte e do microempreendedor, bem como das tabelas anexas respectivas, e dá outras providências. O autor do projeto, Otávio Leite (PSDB-RJ), informou que já pediu o desarquivamento da proposta, ocorrido com o término da última legislatura. O artigo 105 prevê o arquivamento de projeto de lei que não tenha sido votado por comissão. A proposta será submetida às comissões temáticas da Câmara.

02. Criminalização da homofobia

03. Estatuto da Juventude

04. Estatuto do Portador de Deficiência

05. Fim do fator previdenciário

Extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Aprovado pelas comissões, aguarda análise do plenário da Câmara. 

06. Fim do foro privilegiado

Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado" para autoridades. Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas "b"e "c" do inciso I do art. 102; a alínea "a" do inciso I do art. 105; e a alínea "a" do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal. Um substitutivo apresentado pelo deputado Régis Oliveira (PSC-SP) foi rejeitado pelo plenário no ano passado. A proposta segue na pauta, falta a apreciação da proposta original, de Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).

07. Fim do voto secreto no Legislativo

08. Lei Geral das Agências Reguladoras

Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Aguarda votação no plenário da Câmara desde 2004. 

09. Licença-maternidade de seis meses

10. Nova Lei de Licitações

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal; institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; e dá outras providências. O projeto foi aprovado pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Aguarda inclusão na pauta do plenário.

11. Novo Código Florestal

Dispõe sobre áreas de preservação permanente, reserva legal, exploração florestal e dá outras providências. Revoga a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) e altera a Lei nº 9.605, de 1998. A proposta, que enfrenta resistência dos ambientalistas e tem apoio dos ruralistas, está pronta para votação em plenário na Câmara. 

12. Novo Código de Processo Civil 

13. Novo Código de Processo Penal

14. Novo Sistema de Defesa da Concorrência

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. A proposta foi aprovada com modificações pelo Senado em dezembro de 2010 e volta a tramitar agora na Câmara, onde havia sido acolhido inicialmente. Na Câmara, tramita como PL 3937/04.

15. PEC do Trabalho Escravo

Pune a prática do trabalho escravo com a expropriação da terra para fins de reforma agrária. Aguarda, desde agosto de 2004, votação em segundo turno no plenário da Câmara. Caso seja aprovada, a proposta retorna ao exame do Senado, já que houve mudanças no texto. 

16. Plano Nacional de Educação
Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. Aguarda despacho na Coordenação de Comissões Permanentes da Câmara. 

17. Piso salarial para policiais e bombeiros

18. Redução da jornada de trabalho

Reduz a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário. Aprovada por comissão especial em 2009, aguarda votação no plenário da Câmara. 

19. Reestruturação do plano de carreira do Judiciário

Denomina o Oficial de Justiça Avaliador da União; altera a denominação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para Gratificação Judiciária; extingue a possibilidade de opção pela remuneração do cargo efetivo para os servidores no exercício de funções comissionadas; limita o maior vencimento básico da categoria a setenta e cinco por cento do subsídio de Juiz Federal Substituto; enquadra os servidores da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e confere fé pública às carteiras de identidade funcional dos órgãos do Poder Judiciário. O projeto foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara. Aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).

20. Reforma política

Estabelece o voto em listas ordenadas de candidatos nas eleições proporcionais. Recebeu parecer favorável do relator, Rubens Otoni (PT-GO), e aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

(financiamento público de campanha)

Estabelece normas para o financiamento público das campanhas eleitorais para eleições majoritárias, e a utilização de recursos exclusivamente privados nas eleições proporcionais. Recebeu parecer favorável do relator, Ricardo Berzoini (PT-SP), e aguarda análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

(fim das coligações na eleição proporcional)

Faculta aos partidos políticos celebrar coligações para eleição majoritária; prevê que na distribuição do horário eleitoral gratuito a coligação disporá, unicamente, do tempo destinado ao partido com o maior número de representantes na Câmara dos Deputados. Proíbe a coligação partidária nas eleições para o Legislativo. Recebeu parecer favorável do relator, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. 

21. Reforma tributária

Simplifica o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustível; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social. Aguarda inclusão na pauta do plenário.

22. Reforma universitária

Fixa normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino. Projeto chamado de "reforma universitária". O texto aguarda votação no plenário da Câmara.

23. Regulamentação da Emenda 29

Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. Explicação: Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 (texto da Emenda Constitucional nº 29, de 2000). Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS). Aguarda votação no plenário da Câmara.

24. Responsabilidade educacional

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar a ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá outras providências. Aguardo despacho na Coordenação de Comissões Permanentes da Câmara. 

25. Revisão do Tratado de Itaipu

Aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009. Aguarda constituição de comissão especial para tratar do assunto na Câmara. 

26. Royalties do petróleo

Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências. Está na Coordenação de Comissões Permanentes da Câmara, onde aguarda despacho para começar a tramitar. 

27. União civil de pessoas do mesmo sexo

Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências. O texto está parado desde 2001 no plenário da Câmara, onde aguarda inclusão na pauta. 

28. Vale-Cultura

Institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências. Altera as Leis nºs 8.212, de 1991; 7.713, de 1988 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. O texto, aprovado inicialmente na Câmara, foi alterado pelo Senado. As modificações foram analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e aguardam deliberação do plenário para que o projeto se torne lei. 

- Quem quiser analisar as matérias com maior profundidade acessar: 

www. congressoemfoco.uol.com.br/noticia.asp?cod_canal=21&cod_publicacao=36019